HC 937754 - DECISAO

HC 937754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ilegalidade da busca domiciliar, legalidade das provas, manutenção da prisão preventiva e inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º) já foram analisadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta; os elementos fáticos demonstraram fundadas razões para ingresso na residência e justificaram a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP, além de a aplicação do §4º depender de reexame factual vedado em sede de habeas corpus/recurso especial.

Parties
Paciente: DEYVERSON COQUI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo (APC n. 0000967-81.2022.8.08.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Detração, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

DEYVERSON COQUI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo (APC n. 0000967-81.2022.8.08.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada em domicílio
  2. 2 legalidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (ilegalidade da busca domiciliar, legalidade das provas, manutenção da prisão preventiva e inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º) já foram analisadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta; os elementos fáticos demonstraram fundadas razões para ingresso na residência e justificaram a segregação cautelar nos termos do art.312 do CPP, além de a aplicação do §4º depender de reexame factual vedado em sede de habeas corpus/recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.