HC 904492 - DECISAO

HC 904492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o recurso especial interposto foi intempestivo e não há revisão criminal em curso; assim, não se pode utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal para reapreciar o acórdão estadual, devendo o pedido ser dirigido à autoridade competente, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
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Parties

ALAN PEREIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o recurso especial interposto foi intempestivo e não há revisão criminal em curso; assim, não se pode utilizar habeas corpus como substituto da revisão criminal para reapreciar o acórdão estadual, devendo o pedido ser dirigido à autoridade competente, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.