AREsp 2306368 - DECISAO

AREsp 2306368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior ao constatar, em juízo sumário dos elementos constantes dos autos, que havia fundadas razões e declaração de autorização da conduzida para o ingresso domiciliar, além de indícios de monitoramento e informações prévias sobre depósito de entorpecentes; por isso a diligência foi considerada, em tese, lícita, as provas não foram declaradas ilícitas e, consequentemente, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ANNIE CAROLINE SOARES NEWTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANNIE CAROLINE SOARES NEWTON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior ao constatar, em juízo sumário dos elementos constantes dos autos, que havia fundadas razões e declaração de autorização da conduzida para o ingresso domiciliar, além de indícios de monitoramento e informações prévias sobre depósito de entorpecentes; por isso a diligência foi considerada, em tese, lícita, as provas não foram declaradas ilícitas e, consequentemente, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul