HC 899072 - DECISAO

HC 899072 - DECISAO

Em razão da limitação do habeas corpus para reexaminar provas em decisão já transitada em julgado, houve análise restrita de legalidade e dosimetria: constatando-se primariedade, bons antecedentes e quantidades de drogas apreendidas não exacerbadas (6g de maconha e 10g de crack), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: BELONIZIA DA SILVA RIBEIRO NETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BELONIZIA DA SILVA RIBEIRO NETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006) na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu grau

Ratio Decidendi

Em razão da limitação do habeas corpus para reexaminar provas em decisão já transitada em julgado, houve análise restrita de legalidade e dosimetria: constatando-se primariedade, bons antecedentes e quantidades de drogas apreendidas não exacerbadas (6g de maconha e 10g de crack), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão