HC 937186 - DECISAO

HC 937186 - DECISAO

Não conheço do mandamus por ausência de fundamentação suficiente para infirmar as razões da Corte de origem; os fatos narrados (prisão em via pública, abandono de bolsa com drogas, disparos contra a guarnição) autorizam a abordagem e a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, inexistindo nulidade por violação de domicílio nem ilegalidade das provas a serem apreciadas no juízo competente.

Parties
Paciente: CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
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Parties

CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e violação de domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas no flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por ausência de fundamentação suficiente para infirmar as razões da Corte de origem; os fatos narrados (prisão em via pública, abandono de bolsa com drogas, disparos contra a guarnição) autorizam a abordagem e a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, inexistindo nulidade por violação de domicílio nem ilegalidade das provas a serem apreciadas no juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.