HC 936646 - DECISAO

HC 936646 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu que não há situação excepcional que obstasse a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas concomitantemente medidas alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, considerando a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e os precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: WENELLY VITORIA BATISTA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante das medidas alternativas do art. 319 do CPP; não conhecimento formal do writ (art. 34, XX, RI/STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Substitutivas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substitutivas Art. 318 a Do CPP

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Parties

WENELLY VITORIA BATISTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312)
  3. 3 presunção ou imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar o mérito, concluiu que não há situação excepcional que obstasse a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas concomitantemente medidas alternativas do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, considerando a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e os precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação concomitante das medidas alternativas do art. 319 do CPP; não conhecimento formal do writ (art. 34, XX, RI/STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar