RHC 200402 - DECISAO

RHC 200402 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e há periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública em razão da apreensão de grande quantidade de droga (1.064,50 kg), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: ZENER DAMON SANTOS SIMÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico, Quantificação De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico Quantificação De Entorpecente

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Parties

ZENER DAMON SANTOS SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e há periculum libertatis fundado na garantia da ordem pública em razão da apreensão de grande quantidade de droga (1.064,50 kg), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.