HC 936842 - DECISAO

HC 936842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecente apreendido (202,1 kg de maconha) e pelos maus antecedentes, em observância dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: ELISANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei De Drogas, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei De Drogas Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELISANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 em conjunto com art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de entorpecente apreendido (202,1 kg de maconha) e pelos maus antecedentes, em observância dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.