HC 937021 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não é conhecido por inadequação da via eleita, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a dosimetria foi motivada e a utilização de condenações anteriores para fins de maus antecedentes é compatível com jurisprudência, de modo que não há razão para reforma via writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Antecedentes Criminais, Reincidência
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
- 3 Legalidade da dosimetria da pena aplicada
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não é conhecido por inadequação da via eleita, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a dosimetria foi motivada e a utilização de condenações anteriores para fins de maus antecedentes é compatível com jurisprudência, de modo que não há razão para reforma via writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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