AREsp 2687232 - DECISAO

AREsp 2687232 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a natureza e a quantidade sejam vetores relevantes para dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a quantidade apreendida no caso concreto (52g de maconha e 12g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar o aumento da pena-base; assim, foi decotada a circunstância jurídica utilizada para exasperar a pena e as penas dos agravantes foram reduzidas nos termos fixados.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS DE CARVALHO; Agravante: ODAIR JOSE VIRIATO; Agravante: CRISTIANO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos agravantes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIS DE CARVALHO

Agravante

ODAIR JOSE VIRIATO

Agravante

CRISTIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga pode ser considerada isoladamente para exasperar a pena-base
  2. 2 Se a quantidade apreendida (52g de maconha e 12g de cocaína) é suficiente para justificar aumento da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a natureza e a quantidade sejam vetores relevantes para dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a quantidade apreendida no caso concreto (52g de maconha e 12g de cocaína) não é suficientemente elevada para justificar o aumento da pena-base; assim, foi decotada a circunstância jurídica utilizada para exasperar a pena e as penas dos agravantes foram reduzidas nos termos fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos agravantes

Orders

  • Reduzir a pena de ODAIR e RICARDO para 6 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Reduzir a pena de CRISTIANO para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação