HC 935794 - DECISAO

HC 935794 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza concessão de ofício: a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, no caso, a quantidade de droga apreendida e o intervalo temporal desde a última condenação não demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Reincidência

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Parties

JOÃO PEDRO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Sebastião

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza concessão de ofício: a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, no caso, a quantidade de droga apreendida e o intervalo temporal desde a última condenação não demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau