HC 936602 - DECISAO

HC 936602 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, havia flagrante ilegalidade na dosimetria porque a Corte de origem utilizou a natureza da droga isoladamente para agravar a pena-base; como a natureza e a quantidade constituem vetor único conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência pacificada, impõe-se a reforma da pena-base. Por isso, procedeu-se à nova dosimetria e ao redimensionamento da sanção final para 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 691 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: JHONATHAN GUILHERME MARTINS PADILIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção final do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Natureza E Quantidade De Droga, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Natureza E Quantidade De Droga Reincidência +1 more

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Parties

JHONATHAN GUILHERME MARTINS PADILIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base exclusivamente pela natureza da droga
  3. 3 necessidade de valoração conjunta da natureza e quantidade da droga como vetor único (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, havia flagrante ilegalidade na dosimetria porque a Corte de origem utilizou a natureza da droga isoladamente para agravar a pena-base; como a natureza e a quantidade constituem vetor único conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência pacificada, impõe-se a reforma da pena-base. Por isso, procedeu-se à nova dosimetria e ao redimensionamento da sanção final para 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 691 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção final do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção final para 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 691 dias-multa, mantido o regime fechado.