HC 925738 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência da absolvição da paciente e da expedição de alvará de soltura na ação penal de origem (Ação penal n. 5043457-45.2024.8.24.0023), consoante art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, havendo perda do objeto do mandamus.
- Parties
- Paciente: FRANCIELE SOARES MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
FRANCIELE SOARES MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade de ingresso domiciliar
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 fundamentação concreta da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência da absolvição da paciente e da expedição de alvará de soltura na ação penal de origem (Ação penal n. 5043457-45.2024.8.24.0023), consoante art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, havendo perda do objeto do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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