HC 892556 - ACORDAO

HC 892556 - ACORDAO

Mantida a convicção da instância ordinária de que o conjunto probatório comprovou associação estável e permanente para o tráfico, impossibilitando o exame da alegada insuficiência probatória via habeas corpus; sendo a agravante também condenada por associação para o tráfico, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, é inviável, bem como o abrandamento do regime ou a substituição da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: SILVANIA AMELIA ANDRADE GOMES RODRIGUES; Apelante/recorrente Ministerial: Ministério Público; Corré: Carina da Silva Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

SILVANIA AMELIA ANDRADE GOMES RODRIGUES

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante/recorrente Ministerial

Carina da Silva Cavalheiro

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a convicção da instância ordinária de que o conjunto probatório comprovou associação estável e permanente para o tráfico, impossibilitando o exame da alegada insuficiência probatória via habeas corpus; sendo a agravante também condenada por associação para o tráfico, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, é inviável, bem como o abrandamento do regime ou a substituição da pena, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental