AREsp 2560979 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o tráfico ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino independentemente da presença efetiva de estudantes, e o afastamento do benefício do art. 33, §4º foi justificado pelas circunstâncias concretas (apreensão de 13 kg de maconha, balança de precisão, materiais de embalo, notebook, quantia em dinheiro e denúncias anônimas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo vedado na instância especial o reexame das provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante em razão do fechamento das escolas durante a pandemia
  3. 3 Aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o tráfico ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino independentemente da presença efetiva de estudantes, e o afastamento do benefício do art. 33, §4º foi justificado pelas circunstâncias concretas (apreensão de 13 kg de maconha, balança de precisão, materiais de embalo, notebook, quantia em dinheiro e denúncias anônimas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo vedado na instância especial o reexame das provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental