HC 927196 - DECISAO

HC 927196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga, veículo com fundo falso, pagamento de recompensa, declaração de reiteração) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício.

Parties
Paciente: ELTON SOUZA KNEVELS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELTON SOUZA KNEVELS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Requisitos para afastamento da diminuição de pena (dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga, veículo com fundo falso, pagamento de recompensa, declaração de reiteração) para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade passível de sanção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro OG Fernandes
  • Não conhecer do habeas corpus