HC 837146 - DECISAO

HC 837146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e, no exame de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de drogas apreendidas e em apetrechos de traficância, o que legitima a discricionariedade verificada.

Parties
Paciente: VILSON MESSIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Porte Ilegal De Munições, Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Porte Ilegal De Munições Habeas Corpus Flagrante Preparado Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

VILSON MESSIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio) e, no exame de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de drogas apreendidas e em apetrechos de traficância, o que legitima a discricionariedade verificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.