HC 918039 - ACORDAO

HC 918039 - ACORDAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pela guarda municipal ocorreu fora dos limites de sua competência e sem fundada suspeita; a posterior constatação de flagrante não convalida a diligência ilegítima; por ilícitas as provas dele decorrentes, estas devem ser anuladas, com consequente concessão do habeas corpus e absolvição do agravante na ação penal mencionada.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício; declarada a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal; absolvição do agravante na Ação Penal n. 1509490-35.2021.8.26.0228.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Limites de atuação das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Efeito da posterior constatação de flagrante sobre diligências anteriores realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pela guarda municipal ocorreu fora dos limites de sua competência e sem fundada suspeita; a posterior constatação de flagrante não convalida a diligência ilegítima; por ilícitas as provas dele decorrentes, estas devem ser anuladas, com consequente concessão do habeas corpus e absolvição do agravante na ação penal mencionada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício; declarada a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal; absolvição do agravante na Ação Penal n. 1509490-35.2021.8.26.0228.

Orders

  • Absolver o agravante na Ação Penal n. 1509490-35.2021.8.26.0228