AREsp 2404699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação de um ano da pena-base, motivada pelos maus antecedentes e pela apreensão de 337,9g de cocaína, não revela ilegalidade e está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AZEVEDO TERNUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AZEVEDO TERNUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como preponderante na dosimetria do tráfico
  3. 3 Revisão limitada da dosimetria pelo STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação de um ano da pena-base, motivada pelos maus antecedentes e pela apreensão de 337,9g de cocaína, não revela ilegalidade e está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.