HC 930901 - DECISAO

HC 930901 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão de elementos probatórios (filmagens, apreensão de entorpecentes e dinheiro, envolvimento de adolescente, antecedentes e investigação em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso apenas quando houver flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 avaliação da necessidade da custódia cautelar diante de indícios de autoria e periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea com base nos arts. 312 e 313 do CPP em razão de elementos probatórios (filmagens, apreensão de entorpecentes e dinheiro, envolvimento de adolescente, antecedentes e investigação em curso) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.