HC 905876 - DECISAO

HC 905876 - DECISAO

Houve perda de objeto quanto ao pedido de permitir que a paciente recorresse em liberdade em razão do trânsito em julgado da condenação; quanto ao regime prisional, a Corte de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria da pena, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: ANDREIA DA APARECIDA VERLINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DA APARECIDA VERLINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto quanto ao pedido de permitir que a paciente recorresse em liberdade em razão do trânsito em julgado da condenação; quanto ao regime prisional, a Corte de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dosimetria da pena, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.