HC 928058 - DECISAO

HC 928058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de reavaliação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária; contudo, conceder a ordem de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto, pois a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta para impor regime fechado, sendo possível, diante das circunstâncias favoráveis, a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA PESSONI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido relativo ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA PESSONI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de reavaliação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pela instância ordinária; contudo, conceder a ordem de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto, pois a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta para impor regime fechado, sendo possível, diante das circunstâncias favoráveis, a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido relativo ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena