HC 914973 - DECISAO

HC 914973 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a análise pretendida (reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º) dependeria de reexame de prova e do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, as quais registraram elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, reconhecimento policial, apreensão de 1 kg de crack e indícios de abastecimento de região) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a não aplicação do redutor.

Parties
Paciente: EDEVALDO DA SILVA NASCIMENTO; Réu: JOÃO VICTOR SANTOS VALIM; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena Pena Base

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Parties

EDEVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

JOÃO VICTOR SANTOS VALIM

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Correta fundamentação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a análise pretendida (reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º) dependeria de reexame de prova e do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, as quais registraram elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, reconhecimento policial, apreensão de 1 kg de crack e indícios de abastecimento de região) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a não aplicação do redutor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.