HC 924324 - DECISAO

A prisão preventiva exige fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis e a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP; na hipótese, a quantidade de droga apreendida (25,69 g de cocaína) e as circunstâncias indicadas não demonstraram necessidade da custódia cautelar, havendo plausível primariedade, razão pela qual a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: Luan Pinheiro Gobira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome: Ordem concedida. Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Luan Pinheiro Gobira

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão cautelar
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.

Orders

Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
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