AREsp 2491389 - DECISAO

AREsp 2491389 - DECISAO

O STJ reconheceu que não havia fundada suspeita objetiva para autorizar a busca pessoal, pois a diligência se baseou apenas em elementos subjetivos (fuga/nervosismo) sem descrição concreta e precisa que justificasse a medida; por consequência, declarou ilícitas as provas obtidas mediante a busca pessoal e suas provas derivadas, e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolveu o recorrente, determinando sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Agravante/recorrente: WEVERTON DOS REIS APRESENTACAO; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante indevida busca pessoal e das provas dela derivadas, absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinar sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Absolvição, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Absolvição Tráfico Privilegiado

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Parties

WEVERTON DOS REIS APRESENTACAO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita e suas provas derivadas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não havia fundada suspeita objetiva para autorizar a busca pessoal, pois a diligência se baseou apenas em elementos subjetivos (fuga/nervosismo) sem descrição concreta e precisa que justificasse a medida; por consequência, declarou ilícitas as provas obtidas mediante a busca pessoal e suas provas derivadas, e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolveu o recorrente, determinando sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante indevida busca pessoal e das provas dela derivadas, absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP e determinar sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante indevida busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Absolver o recorrente nos autos da Ação Penal n. 0512205-88.2020.8.05.0001, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP