RHC 198755 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: NILTON CARLOS DE AGUIAR LEÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Sigilo Das Comunicações, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prova Emprestada Sigilo Das Comunicações Supressão De Instância

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Parties

NILTON CARLOS DE AGUIAR LEÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da extração de dados telemáticos de aparelho celular sem autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações
  2. 2 nulidade da prova emprestada (Relatório de Análise de Dados) por derivação
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.