HC 929420 - DECISAO

HC 929420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art.33, §4º (quantidade, variedade, acondicionamento e local de apreensão, bem como confissão), e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, nos termos da súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JUAN LUCCA RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Súmula 7/stj

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Parties

JUAN LUCCA RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de drogas para afastar benefício e eventual bis in idem
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art.33, §4º (quantidade, variedade, acondicionamento e local de apreensão, bem como confissão), e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, nos termos da súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.