HC 937597 - DECISAO

HC 937597 - DECISAO

Não conheceu-se do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal quanto à condenação já transitada em julgado; entretanto, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria, reconheceu-se de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Ordem Parcial Concedida Liminarmente
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem parcial liminarmente para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ; Ordem Parcial Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há acórdão transitado em julgad o
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal quanto à condenação já transitada em julgado; entretanto, constatada ilegalidade manifesta na dosimetria, reconheceu-se de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem parcial liminarmente para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quanto à desconstituição da condenação.
  • Concedo a ordem parcial, liminarmente e de ofício, para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.