HC 936879 - DECISAO

HC 936879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, por haver prova suficiente de autoria e materialidade; contudo, verificando-se, com base no acervo probatório (pequena quantidade de droga - 6g, fracionada, ausência de apetrechos de traficância e fragilidade probatória quanto à mercancia), que não havia demonstração segura de destinação comercial, concedeu-se a ordem de ofício apenas para desclassificar o crime tipificado no art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28 da mesma lei, determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, e reconheceu-se a licitude da busca domiciliar ante a fundada suspeita e autorização...

Parties
Paciente: FRANCILEI XAVIER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício/decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido quanto ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; ordem concedida, de ofício, apenas para desclassificar a conduta do art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28 da Lei 11.343/2006, com adequação da dosimetria pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Busca Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Desclassificação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Violência Doméstica Busca Domiciliar Fundamentação Per Relationem Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCILEI XAVIER GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus vs recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas
  3. 3 suficiência probatória quanto ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, por haver prova suficiente de autoria e materialidade; contudo, verificando-se, com base no acervo probatório (pequena quantidade de droga - 6g, fracionada, ausência de apetrechos de traficância e fragilidade probatória quanto à mercancia), que não havia demonstração segura de destinação comercial, concedeu-se a ordem de ofício apenas para desclassificar o crime tipificado no art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28 da mesma lei, determinando-se a adequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, e reconheceu-se a licitude da busca domiciliar ante a fundada suspeita e autorização...

Court Disposition

Não conhecido quanto ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; ordem concedida, de ofício, apenas para desclassificar a conduta do art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28 da Lei 11.343/2006, com adequação da dosimetria pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria de pena.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.