HC 937382 - DECISAO

HC 937382 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concluiu existir ilegalidade na dosimetria quanto à magnitude da majoração da pena-base e quanto à dupla valoração do uso de menor, readequando a pena-base para 8 anos para ambos os pacientes e reconhecendo o tráfico privilegiado no grau máximo apenas para JOSE SOUSA DO NASCIMENTO, com o consequente redimensionamento das penas conforme os cálculos e parâmetros indicados no acórdão (pena final de JOSE: 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão, mais 194 dias-multa; pena final de GEOVANE: 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 583 dias-multa).

Parties
Paciente: JOSE SOUSA DO NASCIMENTO; Paciente: GEOVANE SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base de ambos os pacientes e para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em benefício apenas do paciente JOSE SOUSA DO NASCIMENTO, com redimensionamento das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Uso De Menor, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Uso De Menor Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

GEOVANE SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria (fixação da pena-base)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 dupla valoração de fato idêntico (uso de menor) na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concluiu existir ilegalidade na dosimetria quanto à magnitude da majoração da pena-base e quanto à dupla valoração do uso de menor, readequando a pena-base para 8 anos para ambos os pacientes e reconhecendo o tráfico privilegiado no grau máximo apenas para JOSE SOUSA DO NASCIMENTO, com o consequente redimensionamento das penas conforme os cálculos e parâmetros indicados no acórdão (pena final de JOSE: 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão, mais 194 dias-multa; pena final de GEOVANE: 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 583 dias-multa).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base de ambos os pacientes e para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em benefício apenas do paciente JOSE SOUSA DO NASCIMENTO, com redimensionamento das penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo quanto à via recursal
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base de ambos os pacientes