HC 938053 - DECISAO

HC 938053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito indicou que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e situação de flagrante (prisão com 15 kg de maconha, arma e valores, indícios de investigação prévia e informações de vizinhos), não havendo nulidade das provas, e a dosimetria das penas foi justificada pela elevada quantidade de entorpecente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Porte E Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Porte E Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em contexto de flagrante delito e por fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 fixação da pena-base considerando natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito indicou que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e situação de flagrante (prisão com 15 kg de maconha, arma e valores, indícios de investigação prévia e informações de vizinhos), não havendo nulidade das provas, e a dosimetria das penas foi justificada pela elevada quantidade de entorpecente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.