AREsp 2525495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a quantidade de droga (10kg de maconha) não foi utilizada para agravar a pena-base, mas apenas para justificar a escolha do patamar mínimo na aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 712/ARE 666.334/AM), não configura bis in idem quando não há utilização simultânea para elevar a pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: OSANAM DE OLIVEIRA FILHO (ou OZANAN DE OLIVEIRA FILHO); Co Apelante/co Réu: James
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

OSANAM DE OLIVEIRA FILHO (ou OZANAN DE OLIVEIRA FILHO)

Agravante/recorrente

James

Co Apelante/co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para modular a fração do §4º do art.33 quando não foi usada para agravar a pena-base
  2. 2 configuração de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a quantidade de droga (10kg de maconha) não foi utilizada para agravar a pena-base, mas apenas para justificar a escolha do patamar mínimo na aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 712/ARE 666.334/AM), não configura bis in idem quando não há utilização simultânea para elevar a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.