HC 936855 - DECISAO

HC 936855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: Cassio; Paciente: Beatriz; Paciente: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Aumento Da Pena Base, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Aumento Da Pena Base Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

Cassio

Paciente

Beatriz

Paciente

Vitor

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 justificação do aumento da pena-base por quantidade/natureza de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não foi demonstrada, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.