HC 815330 - DECISAO

HC 815330 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus, em regra, não suceder recurso próprio ou revisão criminal (a condenação transitou em julgado em 12/05/2023), verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, foram anuladas as provas obtidas na busca e as dela derivadas, o que levou à absolvição da paciente e à determinação de sua imediata libertação se estiver presa por outro motivo.

Parties
Paciente: THAIS FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvição da paciente; expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Transitado Em Julgado Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

THAIS FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade e ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita e de suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus, em regra, não suceder recurso próprio ou revisão criminal (a condenação transitou em julgado em 12/05/2023), verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, foram anuladas as provas obtidas na busca e as dela derivadas, o que levou à absolvição da paciente e à determinação de sua imediata libertação se estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas; absolvição da paciente; expedição de alvará de soltura

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas derivadas
  • Absolver a paciente na Ação Penal nº 1501053-10.2022.8.26.0603