HC 933344 - DECISAO

HC 933344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em regra, incognoscível quando substitui a via recursal própria e por não existir ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, não há fundamento para reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súm. 231/STJ) e o regime inicial fechado encontra fundamentação na reincidência e nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: KAYKE EDUARDO GUALBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502817-75.2022.8.26.016); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

KAYKE EDUARDO GUALBERTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502817-75.2022.8.26.016)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em regra, incognoscível quando substitui a via recursal própria e por não existir ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, não há fundamento para reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súm. 231/STJ) e o regime inicial fechado encontra fundamentação na reincidência e nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.