HC 902591 - DECISAO

HC 902591 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca domiciliar realizada pela guarda municipal extrapolou as atribuições constitucionais e legais da corporação, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, as provas derivadas foram anuladas e o paciente foi absolvido da imputação constante na ação penal correspondente.

Parties
Paciente: DANILO GUSTAVO CRESPO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0029410-40.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar realizada pela guarda municipal e, com isso, absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Regime Prisional
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Parties

DANILO GUSTAVO CRESPO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0029410-40.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais que extrapolaram suas atribuições
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca domiciliar realizada pela guarda municipal extrapolou as atribuições constitucionais e legais da corporação, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, as provas derivadas foram anuladas e o paciente foi absolvido da imputação constante na ação penal correspondente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar realizada pela guarda municipal e, com isso, absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas na busca domiciliar realizada pela guarda municipal
  • Absolver o paciente da imputação constante na Ação Penal n. 0017487-03.2017.8.26.0320