HC 865902 - DECISAO

HC 865902 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (confissão de dedicação ao tráfico, atos infracionais pretéritos, quantidade/natureza das drogas e petrechos), e o regime inicial foi fixado conforme art. 33, §2º, b, do CP; ausentes os requisitos para substituição da pena conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NOGUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO VITOR NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (confissão de dedicação ao tráfico, atos infracionais pretéritos, quantidade/natureza das drogas e petrechos), e o regime inicial foi fixado conforme art. 33, §2º, b, do CP; ausentes os requisitos para substituição da pena conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se