HC 937250 - DECISAO

HC 937250 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a sentença condenatória já aplicou a detração e manteve, validamente, o regime inicial fechado com base no quantum da pena e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade do entorpecente e culpabilidade), e porque a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão é excepcional, não demonstrada pela defesa; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Wagner Aparecido da Silva Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Fixação Do Regime Inicial, Expedição De Guia De Execução, Habeas Corpus, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Detração Fixação Do Regime Inicial Expedição De Guia De Execução Habeas Corpus +1 more

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Parties

Wagner Aparecido da Silva Miranda

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a detração altera o regime inicial fixado em sentença transitada em julgado
  2. 2 Se é admissível a expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Se a manutenção do regime fechado após detração é ilegal quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a sentença condenatória já aplicou a detração e manteve, validamente, o regime inicial fechado com base no quantum da pena e em circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade do entorpecente e culpabilidade), e porque a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão é excepcional, não demonstrada pela defesa; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se