HC 888957 - DECISAO

HC 888957 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem ao afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base em apontamentos infracionais sem demonstrar a gravidade das condutas pretéritas, a aplicação de medidas socioeducativas e a razoável proximidade temporal. Por isso, aplicou-se o redutor do §4º no seu patamar máximo (2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: PEDRO PAES CONCEICAO SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Medidas Socioeducativas

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Parties

PEDRO PAES CONCEICAO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se atos infracionais e medidas socioeducativas podem impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem ao afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base em apontamentos infracionais sem demonstrar a gravidade das condutas pretéritas, a aplicação de medidas socioeducativas e a razoável proximidade temporal. Por isso, aplicou-se o redutor do §4º no seu patamar máximo (2/3), procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (no patamar máximo de 2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.