AREsp 2403919 - DECISAO

AREsp 2403919 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, mantendo em parte o entendimento do Tribunal de origem, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação restaram comprovadas pelo conjunto probatório; que a entrada na residência decorreu de situação que configurou flagrante e havia fundadas razões observadas pelos policiais (sacolés de endolação, arma visível, pessoas dormindo e objetos próprios do tráfico); que a majorante do art. 40, IV, foi corretamente aplicada em razão da apreensão e perícia da arma; que a associação para o tráfico restou demonstrada pela estabilidade e permanência do vínculo; e que o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Parties
Agravante: ISRAEL DE LIMA ALVES MONTEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ/RJ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Desprovido E Recurso Especial, Em Parte, Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568/stj
Outcome
Agravo Regimental desprovido. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Causas De Aumento De Pena (art. 40, IV E VI, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL DE LIMA ALVES MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ/RJ

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Desprovido E Recurso Especial, Em Parte, Inadmitido E, No Mérito, Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568/stj

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas (arts. 240,241,243 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, incisos IV e VII do CPP)
  3. 3 configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, mantendo em parte o entendimento do Tribunal de origem, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação restaram comprovadas pelo conjunto probatório; que a entrada na residência decorreu de situação que configurou flagrante e havia fundadas razões observadas pelos policiais (sacolés de endolação, arma visível, pessoas dormindo e objetos próprios do tráfico); que a majorante do art. 40, IV, foi corretamente aplicada em razão da apreensão e perícia da arma; que a associação para o tráfico restou demonstrada pela estabilidade e permanência do vínculo; e que o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.