AREsp 2403919 - DECISAO

AREsp 2403919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porque questões constitucionais não são adequadas ao recurso especial; as nulidades alegadas (cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia) foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas no momento oportuno e sem demonstração de prejuízo; o ingresso domiciliar foi legítimo diante de fundadas razões e elementos observados in loco que configuraram flagrante; a desconstituição da conclusão de estabilidade e permanência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MADELU ORGAM MEDEIROS; Ministério Público/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Preclusão +2 more

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Parties

MADELU ORGAM MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MP

Ministério Público/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 preclusão de nulidades por falta de impugnação no momento oportuno (art. 563 do CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar fundado em denúncia anônima acrescida de elementos objetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porque questões constitucionais não são adequadas ao recurso especial; as nulidades alegadas (cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia) foram consideradas preclusas por não terem sido impugnadas no momento oportuno e sem demonstração de prejuízo; o ingresso domiciliar foi legítimo diante de fundadas razões e elementos observados in loco que configuraram flagrante; a desconstituição da conclusão de estabilidade e permanência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se