HC 938612 - DECISAO

HC 938612 - DECISAO

A fundamentação do Tribunal de origem, baseada em economia processual e celeridade, não atendendo às circunstâncias excepcionais exigidas pelo art.185, §2º do CPP, mostra insuficiência e configura flagrante ilegalidade; por isso anulou-se a decisão que determinou a realização da audiência por videoconferência e determinou-se a realização presencial do ato, salvo justificativa superveniente devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR D AVILA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão que determinou a realização da audiência de instrução por videoconferência e determinar que o ato seja realizado de forma presencial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Videoconferência, Ampla Defesa, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual
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Parties

JULIO CESAR D AVILA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da realização de audiência por videoconferência
  2. 2 ofensa à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 aplicação do art.185, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A fundamentação do Tribunal de origem, baseada em economia processual e celeridade, não atendendo às circunstâncias excepcionais exigidas pelo art.185, §2º do CPP, mostra insuficiência e configura flagrante ilegalidade; por isso anulou-se a decisão que determinou a realização da audiência por videoconferência e determinou-se a realização presencial do ato, salvo justificativa superveniente devidamente fundamentada.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão que determinou a realização da audiência de instrução por videoconferência e determinar que o ato seja realizado de forma presencial

Orders

  • Anular a decisão que determinou a realização da audiência de instrução por videoconferência.
  • Determinar que a audiência de instrução seja realizada de forma presencial, salvo se surgir justificativa superveniente devidamente fundamentada.