HC 937681 - DECISAO

HC 937681 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não esgotou a instância anterior (não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e o habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir condenação já transitada em julgado nem como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ARLEN MATOS MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Exaurimento Da Instância/agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ARLEN MATOS MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal/revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente e interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) em razão da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não esgotou a instância anterior (não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e o habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir condenação já transitada em julgado nem como substitutivo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.