AREsp 2667875 - DECISAO

AREsp 2667875 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso domiciliar foi amparado apenas por denúncias anônimas e delações de terceiros detidos, sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita ou flagrante que autorizasse entrada sem mandado; por isso as provas obtidas com a invasão do domicílio são ilícitas, comprometendo a materialidade, o que impõe a nulidade das provas e a absolvição do recorrente (art. 386, II e VII do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente (art. 386, II e VII - CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Nulidade, Absolvição, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Nulidade Absolvição Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 se denúncias de terceiros presos caracterizam fundada suspeita ou flagrância
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilegal em domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso domiciliar foi amparado apenas por denúncias anônimas e delações de terceiros detidos, sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita ou flagrante que autorizasse entrada sem mandado; por isso as provas obtidas com a invasão do domicílio são ilícitas, comprometendo a materialidade, o que impõe a nulidade das provas e a absolvição do recorrente (art. 386, II e VII do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado e absolver o recorrente (art. 386, II e VII - CPP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.