HC 937589 - DECISAO

HC 937589 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a tese de nulidade do ingresso no domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá‑la sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA; Paciente: MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Prova +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade de matéria não debatida no tribunal a quo
  3. 3 análise de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a tese de nulidade do ingresso no domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá‑la sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente.

Orders

  • Denega a ordem liminarmente.
  • Publique-se.