REsp 2128716 - DECISAO

REsp 2128716 - DECISAO

O STJ concluiu que, sem revolver o conjunto fático-probatório (mantendo a convicção sobre materialidade e autoria), havia ilegalidade na dosimetria quanto à fundamentação da pena-base e elementos idôneos para aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante na fração de 1/2 e, concedendo habeas corpus de ofício, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente/condenado: Flavio de Brito Zucatelle; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

Flavio de Brito Zucatelle

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação para art. 28
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da pena-base e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, sem revolver o conjunto fático-probatório (mantendo a convicção sobre materialidade e autoria), havia ilegalidade na dosimetria quanto à fundamentação da pena-base e elementos idôneos para aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante na fração de 1/2 e, concedendo habeas corpus de ofício, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena de FLAVIO BRITO ZUCATELLI para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime aberto