HC 895402 - DECISAO

HC 895402 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, a qual se mostra fundada e em consonância com a jurisprudência sobre valoração da quantidade e natureza da droga, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Multa E Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, a qual se mostra fundada e em consonância com a jurisprudência sobre valoração da quantidade e natureza da droga, razão pela qual a impetração não merece prosperar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.