HC 935805 - DECISAO

HC 935805 - DECISAO

Ação parcialmente concedida porque, embora tenha sido reconhecida a existência de indícios de dedicação do paciente ao tráfico (depoimento policial e investigação anterior), a quantidade de droga apreendida e a jurisprudência desta Corte autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2; assim a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, com estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sem que o tribunal adentrasse matérias não apreciadas pelo acórdão de origem por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HUGO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva E Segregação Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva E Segregação Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +2 more

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Parties

PEDRO HUGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 suficiência de provas e autoria
  3. 3 fundamentação da segregação processual (prisão/medida cautelar)

Ratio Decidendi

Ação parcialmente concedida porque, embora tenha sido reconhecida a existência de indícios de dedicação do paciente ao tráfico (depoimento policial e investigação anterior), a quantidade de droga apreendida e a jurisprudência desta Corte autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2; assim a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, com estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sem que o tribunal adentrasse matérias não apreciadas pelo acórdão de origem por evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena da Paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.