HC 937888 - DECISAO

HC 937888 - DECISAO

Havendo recurso especial interposto e em processamento que aborda as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, a tramitação concomitante das vias impugnativas violaria o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, sendo cabível na via adequada a busca por tutela de urgência recursal, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.257502-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade Das Provas Unirrecorribilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.257502-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso forçado no domicílio
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 desclassificação para porte de drogas para consumo próprio

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto e em processamento que aborda as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, a tramitação concomitante das vias impugnativas violaria o princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, sendo cabível na via adequada a busca por tutela de urgência recursal, motivo pelo qual a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.