HC 844471 - DECISAO

HC 844471 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; os autos demonstram fundada suspeita e correlação fática (desobediência à ordem de parada, fuga, lançamento de arma, apreensão de drogas e dinheiro no veículo), justificando busca e prisão em flagrante conforme art. 244 do CPP e fundamentação idônea para prisão preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Guilherme; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Desobediência, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Desobediência Prisão Preventiva Flagrante +2 more

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Parties

Guilherme

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; os autos demonstram fundada suspeita e correlação fática (desobediência à ordem de parada, fuga, lançamento de arma, apreensão de drogas e dinheiro no veículo), justificando busca e prisão em flagrante conforme art. 244 do CPP e fundamentação idônea para prisão preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.